-Contencioso junto de tribunais, nacionais, arbitragem e mediação;

-Responsabilidade e questões transfronteiriças;

-Emissão de pareceres legais: taxas aeroportuárias, fusões, aquisições, notificações à Autoridade da Concorrência e auxílios de Estado a companhias aéreas;

-Negociação e formalização de contratos;

-Contratação pública;

-Elaboração de regulamentação – Assistência nos licenciamentos para exercer atividade; registos de aeronaves; reclamações de passageiros, segurança e ruido;

-Contratos de concessão, contratos de gestão entre outros;

-Restituição da posse de aeronaves;

-Responsabilidade em acidentes com aeronaves;

-Responsabilidade decorrente de perda de bagagem;

-Contratos de manutenção de aeronaves;

-Procedimentos administrativos de contraordenação abertos pela ANAC por violação de regras e regulamentos aplicáveis ao setor da aviação civil;